O que a lei permite
A LC 227/2026 incluiu no art. 13 da Lei Complementar 123 um parágrafo curto e de efeito grande.
O § 9º diz que é facultado ao optante pelo Simples Nacional apurar e recolher o IBS e a CBS de acordo com o regime regular aplicável a esses tributos, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão cobradas pelo regime único.
Repare no desenho: a empresa não sai do Simples. Ela continua no regime para os demais tributos, e apenas o IBS e a CBS saem do recolhimento único.
É daí que vem o apelido de Simples híbrido.
A conta não é de alíquota, é de crédito
Quem tenta decidir isso comparando percentuais erra a pergunta. O ponto está no art. 47 da LC 214.
O caput estabelece a regra geral: o contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção dos débitos relativos às operações em que seja adquirente, excetuadas as consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos do art. 57.
E o § 9º trata exatamente de quem fica no recolhimento único. Na hipótese de o pagamento do IBS e da CBS ser feito por meio do Simples Nacional, quando não for exercida a opção pelo regime regular:
| Inciso | O que acontece |
|---|---|
| I | Não será permitida a apropriação de créditos do IBS e da CBS pelo optante pelo Simples Nacional |
| II | Será permitida ao contribuinte do regime regular a apropriação de créditos correspondentes aos valores pagos na aquisição de bens e serviços de optante pelo Simples, em montante equivalente ao devido por meio desse regime |
São dois efeitos, e eles apontam para lados diferentes da mesma mesa.
Pelo inciso I, a clínica que fica no recolhimento único não se credita do IBS e da CBS que paga nas próprias compras.
Pelo inciso II, quem compra dessa clínica toma crédito, mas limitado ao montante devido por meio do Simples, e não ao valor cheio que teria numa operação do regime regular.
Por que isso muda conforme o cliente da clínica
Aqui a decisão deixa de ser genérica.
Clínica que atende pessoa física tem do outro lado alguém que não se credita de nada. Para esse cliente, o inciso II é indiferente, e o que pesa é só o custo da própria clínica.
Clínica que fatura para pessoa jurídica, como empresa que contrata exames ocupacionais, operadora ou hospital, tem do outro lado alguém que se credita. Aí o inciso II importa: o crédito limitado pode tornar a clínica menos competitiva do que um concorrente do regime regular.
E há o lado das compras. Clínica com muito insumo tributado sente mais o inciso I, porque o crédito que ela deixa de tomar vira custo.
Este artigo descreve o mecanismo da lei, não o resultado do seu caso. Qual das duas situações é melhor depende do faturamento, da composição de clientes e do volume de insumos de cada clínica, e isso só aparece com os números reais na mesa.
O calendário da escolha
O § 10 do art. 13 define o ritmo: a opção é exercida para os semestres iniciados em janeiro e julho de cada ano, sendo irretratável para cada um desses períodos, e deve ser exercida nos meses de setembro e março imediatamente anteriores a cada semestre, na forma regulamentada pelo CGSN.
Então a escolha não é anual nem mensal. É semestral, com janela prévia.
O § 11 cuida de quem está abrindo: a faculdade produz efeitos a partir da data de início de atividade de que trata o § 3º do art. 16 da LC 123, desde que exercida nos termos, prazo e condições estabelecidos em ato do CGSN.
Para 2027, o Ministério da Fazenda informou que a opção pelo regime regular do IBS e da CBS correu de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, e que as opções podem ser canceladas de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
O que muda na nota que a clínica emite
A escolha não fica só na apuração. Ela aparece no documento.
No recolhimento unificado, o IBS e a CBS vão dentro do Simples, e o adquirente contribuinte do regime regular se credita no montante devido por esse regime, pelo inciso II do § 9º do art. 47 da LC 214/2025. No regime regular a clínica destaca os tributos, e o adquirente se credita pela regra do caput do mesmo artigo.
Para a clínica, isso tem consequência prática em três lugares. O cadastro precisa refletir a opção, senão a nota sai com o enquadramento errado. O sistema de emissão precisa estar parametrizado para o regime escolhido. E o contrato com operadora quase sempre tem cláusula de tributo, que passa a não bater.
Quem fatura para empresa vai ouvir do outro lado. O comprador que recebe crédito menor negocia preço, e essa conversa começa antes de a clínica perceber que a própria escolha virou argumento comercial. Entrar nela com número exige entender os créditos de IBS e CBS na clínica.
Como simular a escolha sem chutar
Simulação honesta aqui tem três entradas, e nenhuma é alíquota.
A primeira é a despesa tributada dos últimos doze meses, limpa do que não gera crédito. Folha não gera. Pró-labore não gera. Aluguel, material, equipamento e serviço contratado geram, e é aí que o número aparece.
A segunda é o faturamento separado por tipo de tomador. Pessoa física não se credita, então para essa parcela o crédito que a clínica repassa é irrelevante. Operadora e empresa se creditam, e aí o § 9º pesa.
A terceira é o custo de operar duas apurações: quem lança, quem confere, quem paga. Isso é hora de gente, e entra na conta como entra qualquer outro custo.
Com as três na mesa, a comparação deixa de ser opinião. Sem elas, é chute com cara de planejamento. O enquadramento do Simples Nacional na clínica médica e o desenho do split payment na clínica mudam o resultado, então entram na simulação, não depois dela. E antes de simular, confira se o cadastro no IBS e na CBS está consistente.
Um exercício, para ver a regra funcionando
Exercício, não caso de cliente. Pense em duas clínicas com o mesmo faturamento. A primeira atende só particular e opera numa sala alugada, com pouca compra. A segunda fatura quase tudo para operadora e mantém centro cirúrgico próprio, com equipamento e insumo em volume.
A primeira tem pouco crédito a apropriar e um cliente que não aproveita crédito. Os dois incisos do § 9º do art. 47 empurram para o recolhimento unificado.
A segunda tem crédito relevante na entrada e um adquirente que se credita na saída. O regime regular tende a fazer sentido ali, e a conta precisa ser feita com os números dela, não com os de ninguém.
Mesmo faturamento, decisões opostas. É por isso que resposta pronta não serve.
Dica PleniHub: para decidir com base em número, levante três coisas antes: quanto a clínica compra por ano de insumo tributado, qual a fatia do faturamento que vem de pessoa jurídica, e o que os seus principais contratantes vão passar a exigir em 2027. A terceira costuma ser a mais esquecida, e às vezes é a que decide.
- ✓Separar o faturamento da clínica entre pessoa física e pessoa jurídica.
- ✓Levantar o volume anual de compras de insumo tributado.
- ✓Conferir se os principais contratantes estão no regime regular.
- ✓Lembrar que a opção não tira a clínica do Simples para os demais tributos.
- ✓Considerar a irretratabilidade semestral do § 10 antes de optar.
- ✓Marcar as janelas de setembro e março para as escolhas seguintes.
- ✓Rever a decisão a cada semestre, porque a composição de clientes muda.
A reforma transformou escolha de regime em decisão recorrente, com janela própria e efeito em cadeia sobre quem compra da clínica. Acompanhar isso semestre a semestre é parte do trabalho da contabilidade para clínicas médicas no Vale do Paraíba.








