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Até 20 de dezembro: a janela para cancelar a opção feita para 2027

A Resolução CGSN 194 abriu de 3 de novembro a 20 de dezembro para cancelar a opção pelo Simples e a opção pelo regime regular do IBS e da CBS.

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por Equipe Editorial PleniHub
Revisão: Lourival Cardoso, Contador Especialista em Saúde / PleniHub · CRC-SP 165344/O-2
06/11/2026 · 7 minWhatsAppLinkedIn
✦Resposta Direta
A clínica pode cancelar a opção pelo Simples Nacional feita para 2027 entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, conforme a Resolução CGSN 194. A mesma janela alcança o cancelamento da opção pelo regime regular do IBS e da CBS, que é uma escolha distinta.

Uma janela aberta agora, e ela fecha em dezembro

Entre setembro e outubro, muita clínica fez escolhas para 2027 com prazo curto e informação em formação. Algumas fizeram as duas escolhas que existiam. Outras fizeram uma e não perceberam que havia a segunda.

Se foi o seu caso, existe uma janela para rever: 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.

O Ministério da Fazenda registra que a solicitação poderá ser cancelada pelo próprio contribuinte nesse período, conforme a Resolução CGSN nº 194, publicada em 28 de setembro de 2026.

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São duas escolhas, e elas se parecem

Esse é o ponto que mais gerou confusão, e o próprio Ministério da Fazenda abre o comunicado alertando para isso: embora os períodos sejam parecidos, as escolhas são diferentes.

AssuntoPrazo da opção
Simples Nacional 202701/09/2026 a 15/10/2026
Regularização de pendências para ingresso no SimplesAté 30/10/2026
Regime regular do IBS e da CBS01/09/2026 a 30/10/2026
Cancelamento das opções03/11/2026 a 20/12/2026

A opção 1 define se a empresa estará enquadrada no Simples Nacional em 2027.

A opção 2 aplica-se às empresas do Simples que desejarem recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do recolhimento único.

Cancelar uma não cancela a outra.

⚠️ Atenção:

A janela de cancelamento vale para as solicitações feitas nos períodos acima. Empresa em início de atividade tem regra própria conforme a data de inscrição no CNPJ, então o enquadramento desse caso precisa ser conferido antes de contar com a mesma data.

O que é esse regime regular do IBS e da CBS

A base está no § 9º do art. 13 da Lei Complementar 123, incluído pela LC 227/2026 dentro das alterações do art. 517 da LC 214.

O texto é curto: é facultado ao optante pelo Simples Nacional apurar e recolher o IBS e a CBS de acordo com o regime regular aplicável a esses tributos, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão cobradas pelo regime único.

Ou seja, a empresa continua no Simples para os demais tributos e sai do recolhimento único apenas em relação ao IBS e à CBS.

O § 10 define como essa opção funciona dali em diante: ela é exercida para os semestres iniciados em janeiro e julho de cada ano, sendo irretratável para cada um desses períodos, e deve ser exercida nos meses de setembro e março imediatamente anteriores a cada semestre, na forma regulamentada pelo CGSN.

Guardar esse calendário importa. Depois desta janela, a próxima oportunidade de escolha segue o ritmo semestral do § 10.

Por que o calendário deste ano foi diferente

Vale entender a razão da correria, porque ela não se repete todo ano.

A LC 214 incluiu na LC 123 o art. 87-B, dizendo que, para os efeitos da opção de que trata o § 2º do art. 16, para o ano-calendário de 2027, a opção do caput do art. 16 seria exercida no mês de setembro de 2026.

Ou seja, a entrada no Simples para 2027 foi antecipada para setembro, em vez do calendário ordinário. Foi um ajuste de transição, feito para casar com a entrada da CBS e do IBS.

Depois veio a Resolução CGSN 194, que esticou prazos e criou a janela de cancelamento que está aberta agora.

O que decidir até o dia 20

A pergunta que separa as duas decisões é diferente em cada caso.

Na opção pelo Simples, a pergunta é de regime: o Simples ainda é o enquadramento mais adequado para a clínica em 2027, considerando faturamento, folha e fator R.

Na opção pelo regime regular do IBS e da CBS, a pergunta é de crédito: quanto a clínica compra de insumo tributado, e quem são os clientes dela. Clínica que atende pessoa física e clínica que fatura para outra pessoa jurídica não chegam na mesma resposta.

São duas contas, e cada uma pede o seu número.

A conta que decide: quanto a clínica compra com tributo dentro

No DAS a clínica paga uma guia e pronto. O preço disso está no inciso I do § 9º do art. 47 da LC 214/2025: quem recolhe o IBS e a CBS pelo Simples não se apropria de crédito nenhum. Aluguel, material, equipamento, software de gestão, tudo entra com o tributo embutido e fica lá.

No regime regular a clínica apropria crédito dessas compras, e passa a ter duas apurações a mais na rotina, com calendário próprio.

Então a conta não é de alíquota, é de volume de compra tributada. Clínica que gasta pouco fora da folha tem pouco a creditar, e trocar a guia única por duas apurações piora o caixa sem devolver nada. Clínica com estrutura física, equipamento e contrato de serviço pesado está no caso inverso.

Tem um segundo lado, e ele é do cliente. Pelo inciso II do mesmo parágrafo, quem compra de optante pelo Simples se credita apenas no montante devido por esse regime. Se a clínica fatura para operadora, hospital ou empresa, o crédito menor que ela repassa aparece na negociação. Se atende pessoa física, não aparece para ninguém.

Vale ler o Simples Nacional na clínica médica junto disso, porque o anexo em que a clínica cai muda o peso da folha nessa conta.

O que ter na mão antes de 20 de dezembro

Reconstituir isso de memória, na véspera, não dá. Antes de decidir, junte quatro coisas.

As notas de compra dos últimos doze meses, separadas entre o que tem tributo recuperável e o que não tem. É esse número que diz se existe crédito para buscar.

O faturamento aberto por tipo de tomador: pessoa física de um lado, operadora e empresa do outro. A proporção entre os dois é o que decide se o § 9º trabalha a favor ou contra.

A situação do cadastro. Quem optou pelo regime regular precisa ter o cadastro no IBS e na CBS consistente e o certificado digital válido, porque o cancelamento se faz no portal.

E a data. A Resolução CGSN 194 abriu o cancelamento das opções em 3 de novembro e fecha em 20 de dezembro de 2026. Não é prazo que se prorroga a pedido.

Se a dúvida ainda for entrar no Simples, e não cancelar, o assunto é outro: a opção pelo Simples para 2027 teve prazo próprio, encerrado em outubro. O calendário completo de a reforma tributária em 2027 para clínicas mostra onde cada decisão entra.

Um exercício, para ver a regra funcionando

Exercício, não caso de cliente. Imagine uma clínica de atendimento particular, sem convênio, que aluga uma sala pequena e compra pouco material. Em setembro ela optou pelo regime regular do IBS e da CBS, em cima da ideia genérica de que crédito é sempre bom.

Refeita a conta em novembro, o crédito a apropriar é pequeno, porque a despesa dela é quase toda folha e pró-labore. E o cliente dela é pessoa física, que não aproveita crédito algum. Os dois incisos do § 9º apontam para o mesmo lado.

Nessa hipótese, cancelar dentro da janela devolve a clínica à guia única sem perda. Quem não cancelar carrega a escolha pelo ano-calendário inteiro de 2027.

💡

Dica PleniHub: antes de cancelar, vale refazer a conta com os números reais da clínica, e não com a impressão de setembro. Quem toma crédito de IBS e CBS do que compra tende a ver um resultado diferente de quem quase não tem insumo tributado. A decisão muda conforme a estrutura de custo de cada clínica.

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  • ✓Conferir qual das duas opções a clínica efetivamente fez, e quando.
  • ✓Verificar se a opção pelo Simples foi deferida ou se ficou pendente.
  • ✓Refazer a simulação com os números reais de faturamento e de insumos da clínica.
  • ✓Decidir cada opção separadamente, porque cancelar uma não cancela a outra.
  • ✓Se for cancelar, fazer dentro de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
  • ✓Anotar o calendário semestral do § 10 para a próxima escolha.
  • ✓Guardar o comprovante de cada solicitação e de cada cancelamento.

Decisão de regime é daquelas que valem o ano inteiro e não se corrigem no meio do caminho. Refazer a conta antes do dia 20 é parte do trabalho da contabilidade para clínicas médicas no Vale do Paraíba.

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⚠️ Aviso Legal: Este conteúdo é informativo e educativo. A legislação é complexa e pode sofrer alterações. Nenhuma decisão deve ser tomada sem consulta a um contador habilitado e análise do seu caso específico.

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Escrito por Equipe Editorial PleniHub
Lourival Cardoso, Contador CRC-SP 165344/O-2, revisor técnico dos artigos da PleniHub
Lourival Cardoso
Sócio-Fundador e Especialista em Gestão Tributária · Grupo LHC / PleniHub
CRC-SP: 165344/O-2
Médicos PJPlanejamento TributárioAbertura de PJVale do Paraíba

Sócio do Grupo LHC e especialista tributário, Lourival Cardoso atua como empresário contábil há mais de 30 anos. Atualmente é sócio-consultor do Grupo LHC, com escritórios em Santos e São José dos Campos, onde garante um modelo de assessoria contábil, BPO Financeiro e BPO RH, dentre outras soluções em gestão, focado em excelência.

Formado em Ciências Contábeis e em Administração de Empresas, iniciou sua carreira no setor corporativo na década de 1980 e seguiu para o empreendedorismo, sendo referência profissional e técnica na estruturação tributária segura, transparente e confiável para o setor da saúde (PleniHub) e diversos outros segmentos empresariais no país.

Revisado por Lourival Cardoso, Contador Especialista em Saúde / PleniHub, CRC-SP 165344/O-2, em · Apoio de IA · Revisão humana

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