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Aluguel do consultório na reforma: a redução de 70% e quem é contribuinte

A locação de imóvel entra no IBS e na CBS com alíquota reduzida em 70%, e a cessão de uso de espaço segue a mesma regra. Quando o locador pessoa física vira contribuinte.

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por Equipe Editorial PleniHub
Revisão: Lourival Cardoso, Contador Especialista em Saúde / PleniHub · CRC-SP 165344/O-2
04/11/2026 · atualizado em 06/11/2026 · 9 minWhatsAppLinkedIn
✦Resposta Direta
O aluguel de consultório na reforma tributária entra no IBS e na CBS pelo art. 252, inciso III, da LC 214, com as alíquotas reduzidas em 70% pelo parágrafo único do art. 261. Se o locador é pessoa física abaixo dos limites do art. 251, não há incidência na operação.

A locação entrou no mapa

O art. 252 da LC 214 lista as operações com bens imóveis alcançadas pelo IBS e pela CBS. O inciso III é direto: locação, cessão onerosa e arrendamento.

Ou seja, o aluguel da sala deixou de ser assunto só de contrato e virou assunto de tributo sobre consumo.

Antes de qualquer conta, vale olhar o § 1º do mesmo artigo. Ele diz que se sujeitam às mesmas regras da locação a servidão, a cessão de uso ou de espaço, a permissão de uso e o direito de passagem.

Esse detalhe alcança um arranjo muito comum na saúde: o profissional que não aluga um imóvel, e sim uma sala por período dentro de uma clínica de terceiro. Chamar de cessão de espaço no contrato não muda o tratamento.

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A redução de 70%

O art. 261 traz duas reduções diferentes, e é fácil trocar uma pela outra.

O caput reduz em 50% as alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações do capítulo. O parágrafo único vai além para um caso específico: nas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, as alíquotas ficam reduzidas em 70%.

Então a locação tem a redução maior. Quem cita 50% para aluguel está lendo o caput, e não o parágrafo único.

OperaçãoRedução da alíquotaBase legal
Locação, cessão onerosa e arrendamento de bem imóvel70%Art. 261, parágrafo único
Demais operações do capítulo de bens imóveis50%Art. 261, caput
Locação residencial, redutor social de R$ 600 por mês por imóvelRedutor na base de cálculoArt. 260, com redação da LC 227
⚠️ Atenção:

O redutor social de R$ 600,00 do art. 260 é para imóvel de uso residencial. Consultório não é uso residencial, então esse redutor não entra na conta da sala da clínica.

Quando o dono do imóvel vira contribuinte

Aqui está a parte que muda o custo real do aluguel, e quase ninguém pergunta antes de assinar.

Pessoa física não é automaticamente contribuinte. O art. 251, § 1º, inciso I, diz que ela é contribuinte do regime regular, na locação, quando no ano-calendário anterior as duas condições se verificam: a receita total com essas operações excede R$ 240.000 e elas têm por objeto mais de três imóveis distintos.

Duas condições, e cumulativas. Dono de uma sala só, alugando para um consultório, não se enquadra por esse caminho.

Há ainda um segundo gatilho, no § 2º, inciso II: torna-se contribuinte no próprio ano-calendário a pessoa física cuja locação exceda em 20% o limite da alínea a, o que dá R$ 288.000.

E o § 5º registra que o valor de R$ 240.000 é atualizado mensalmente pelo IPCA, ou por índice que venha a substituí-lo, desde a publicação da lei. Então o número da lei é o ponto de partida, não o valor eterno.

A taxa da imobiliária também entra

Vale olhar o inciso IV do art. 252, que costuma passar batido: os serviços de administração e intermediação de bens imóveis estão na lista das operações alcançadas.

Na prática, a clínica que aluga por imobiliária tem duas operações na mesma relação. O aluguel em si, com a redução de 70% do parágrafo único do art. 261. E o serviço de administração cobrado pela imobiliária, que é uma prestação de serviço com o seu próprio tratamento.

São linhas diferentes, e misturar as duas na hora de projetar o custo leva a número errado.

Um ponto segue em aberto: o § 6º do art. 251 remete ao regulamento a definição do que são bens imóveis distintos, e esse é justamente um dos dois critérios que decidem se o locador pessoa física é contribuinte. Enquanto o regulamento não fecha essa definição, o enquadramento de quem tem imóveis em condomínio, em copropriedade ou desmembrados merece cautela.

💡

Dica PleniHub: ao comparar duas salas para alugar, o preço do contrato não é a única variável. Locação com um contribuinte do regime regular tem IBS e CBS na operação, com a redução de 70%, e esse valor destacado é o que pode ser apropriado por quem paga. Locação com pessoa física fora dos limites não tem incidência, e portanto não há o que apropriar. Duas propostas com o mesmo aluguel podem ter efeito diferente no seu apurado.

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O que colocar no contrato agora

Contrato de locação de consultório assinado hoje atravessa a transição, então ele precisa dizer coisas que os modelos antigos não diziam.

Três cláusulas merecem atenção. A primeira é a identificação da condição do locador: se é pessoa jurídica, se é pessoa física contribuinte do regime regular, ou se é pessoa física fora dos limites do art. 251. Isso muda a incidência, e é informação que o locador tem e o locatário não.

A segunda é quem absorve o tributo. Contrato que fixa valor "livre de impostos" para o locador joga a conta no locatário sem dizer o tamanho dela. Melhor destacar a composição: valor da locação e tributo incidente, com a redução de 70% do parágrafo único do art. 261 aplicada.

A terceira é a cláusula de mudança de condição. O locador pessoa física pode virar contribuinte no próprio ano-calendário pelo § 2º, inciso II, do art. 251, e o § 5º atualiza o limite mensalmente pelo IPCA. Então a condição de hoje não é permanente, e o contrato deve prever a comunicação quando ela mudar.

E vale separar a taxa de administração da imobiliária em linha própria, porque ela é serviço e tem tratamento próprio, pelo inciso IV do art. 252.

Como isso entra na conta do custo da sala

O custo da sala deixou de ser o valor do aluguel. Passou a ser o valor do aluguel mais o efeito do tributo, e esse efeito depende de quem está do outro lado.

Locação com contribuinte do regime regular tem IBS e CBS na operação, com a redução de 70%. O valor destacado pode ser apropriado por quem paga, se a clínica estiver em situação de apropriar crédito. Locação com pessoa física fora dos limites não tem incidência, e portanto não há nada a apropriar.

Isso inverte a intuição. A proposta mais barata no papel pode custar mais no apurado, e a mais cara pode voltar em parte como crédito. A comparação honesta coloca as duas na mesma planilha, com o crédito projetado em cada uma.

Para a clínica optante pelo Simples que não se apropria de crédito, o cálculo muda outra vez, e o mapa de os créditos de IBS e CBS na clínica é o que diz em qual situação ela está. Vale ler junto do que a LC 227 mudou na LC 214, porque a locação foi um dos pontos mexidos, e do calendário de a reforma tributária em 2027 para clínicas.

O efeito no mês também muda, e aluguel é despesa fixa. Rodar isso dentro de o fluxo de caixa da clínica mostra o impacto antes de ele chegar.

Um exercício, para ver a regra funcionando

Exercício, não caso de cliente. Imagine duas salas equivalentes, no mesmo prédio, pelo mesmo valor mensal. Uma pertence a uma pessoa física com um imóvel só. A outra pertence a uma empresa que administra vários.

Na primeira não há incidência de IBS e CBS pela locação, porque o locador não se enquadra nos critérios cumulativos do art. 251, § 1º, inciso I. Na segunda há incidência, com a redução de 70% do parágrafo único do art. 261, e o valor vem destacado.

Nessa hipótese, se a clínica apropria crédito, a segunda sala pode sair mais barata no líquido, apesar do mesmo aluguel. Se a clínica não apropria crédito, a primeira sai na frente. Mesmo preço, resultados opostos, e a diferença está em quem assina do outro lado.

O que levar para a mesa antes de assinar

  • ✓Identificar se o locador é pessoa jurídica ou pessoa física.
  • ✓Sendo pessoa física, verificar os dois critérios do art. 251: receita acima de R$ 240 mil e mais de três imóveis.
  • ✓Checar o gatilho do próprio ano, de 20% acima do limite.
  • ✓Conferir se o contrato é de locação ou de cessão de espaço, lembrando que o tratamento tende a ser o mesmo.
  • ✓Aplicar a redução do parágrafo único do art. 261, que é de 70%, e não a do caput.
  • ✓Não usar o redutor social do art. 260, que é de imóvel residencial.
  • ✓Comparar propostas olhando o aluguel e o efeito no apurado, não só o valor mensal.

Contrato de locação virou peça de planejamento tributário na clínica, e a leitura muda conforme quem está do outro lado. Avaliar isso antes de assinar é parte do trabalho da contabilidade para clínicas médicas no Vale do Paraíba.

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⚠️ Aviso Legal: Este conteúdo é informativo e educativo. A legislação é complexa e pode sofrer alterações. Nenhuma decisão deve ser tomada sem consulta a um contador habilitado e análise do seu caso específico.

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Escrito por Equipe Editorial PleniHub
Lourival Cardoso, Contador CRC-SP 165344/O-2, revisor técnico dos artigos da PleniHub
Lourival Cardoso
Sócio-Fundador e Especialista em Gestão Tributária · Grupo LHC / PleniHub
CRC-SP: 165344/O-2
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Sócio do Grupo LHC e especialista tributário, Lourival Cardoso atua como empresário contábil há mais de 30 anos. Atualmente é sócio-consultor do Grupo LHC, com escritórios em Santos e São José dos Campos, onde garante um modelo de assessoria contábil, BPO Financeiro e BPO RH, dentre outras soluções em gestão, focado em excelência.

Formado em Ciências Contábeis e em Administração de Empresas, iniciou sua carreira no setor corporativo na década de 1980 e seguiu para o empreendedorismo, sendo referência profissional e técnica na estruturação tributária segura, transparente e confiável para o setor da saúde (PleniHub) e diversos outros segmentos empresariais no país.

Revisado por Lourival Cardoso, Contador Especialista em Saúde / PleniHub, CRC-SP 165344/O-2, em · Apoio de IA · Revisão humana

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