O número que ninguém pensa muito e devia
Na abertura da clínica, o capital social costuma ser decidido em trinta segundos. Alguém sugere um valor redondo, todo mundo concorda, e segue o contrato.
O problema é que esse número não é enfeite. Ele define um compromisso jurídico entre os sócios e perante terceiros.
O art. 997 do Código Civil diz o que o contrato precisa mencionar. O inciso III exige o capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação pecuniária. O inciso IV exige a quota de cada sócio no capital social e o modo de realizá-la.
Repare na segunda parte do inciso IV. O contrato não registra só quanto, registra também como e quando.
Não há mínimo, há consequência
O Código Civil não fixa um valor mínimo de capital para a sociedade limitada. Quem procura esse número na lei não encontra.
O que a lei fixa é a consequência. O art. 1.052 diz que, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Leia a segunda metade com calma. Enquanto o capital subscrito não estiver integralizado, todos os sócios respondem por ele, solidariamente. Não é cada um pelo seu pedaço: é todos por tudo que falta entrar.
Então declarar um capital grande para parecer robusto no mercado tem um preço. Se ele não for integralizado, o que sobra é um compromisso aberto, assumido em conjunto.
| Situação | O que diz o Código Civil | Artigo |
|---|---|---|
| Valor mínimo de capital | Não há piso fixado para a limitada | Silêncio dos arts. 997 e 1.052 |
| Capital subscrito e não integralizado | Todos os sócios respondem solidariamente pela integralização | Art. 1.052, caput |
| Integralizar com bens | Todos respondem solidariamente pela exata estimação, por cinco anos do registro | Art. 1.055, § 1º |
| Entrar com trabalho | Vedada contribuição que consista em prestação de serviços | Art. 1.055, § 2º |
| Clínica com um sócio só | A limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas | Art. 1.052, § 1º |
Entrar com o próprio trabalho não vale
Esse ponto aparece em quase toda sociedade entre médicos. Um entra com o dinheiro, outro entra com a clientela, a dedicação ou as horas de atendimento.
Na sociedade limitada, isso não integraliza capital. O art. 1.055, § 2º, é direto: é vedada contribuição que consista em prestação de serviços.
Não significa que o arranjo entre os sócios não possa reconhecer a dedicação de cada um. Significa que esse reconhecimento não entra como capital, e precisa ser desenhado por outro caminho no contrato, como a distribuição de resultados.
Contrato que registra como capital aquilo que a lei não aceita como capital cria um problema que só aparece depois, geralmente em conflito entre sócios ou em saída de um deles. É mais barato desenhar certo na abertura do que discutir depois.
Integralizar com equipamento tem prazo de responsabilidade
A clínica que entra com equipamento, mobiliário ou veículo está dentro do que o art. 997, III, permite, porque são bens suscetíveis de avaliação pecuniária.
Mas vem o art. 1.055, § 1º: pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.
Ou seja, superavaliar o equipamento para inflar o capital não é um problema que se resolve sozinho. Ele acompanha os sócios por cinco anos.
O sócio que não integraliza tem nome na lei
O Código Civil chama de remisso o sócio que não cumpre o que prometeu aportar, e dá um caminho aos demais.
O art. 1.004 diz que os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e que aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante ela pelo dano emergente da mora.
O parágrafo único vai além: verificada a mora, a maioria dos demais sócios pode preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir a quota dele ao montante já realizado.
Numa clínica aberta entre colegas, esse é o artigo que ninguém leu e que resolve a conversa difícil quando um dos sócios não aporta o combinado.
Para aumentar o capital, o atual precisa estar integralizado
Outro ponto prático, para quando a clínica cresce e decide aumentar o capital.
O art. 1.081 condiciona: ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato.
Ou seja, não dá para aumentar por cima de um capital que ainda não entrou. E o § 1º garante aos sócios preferência para participar do aumento por até trinta dias após a deliberação, na proporção das quotas de que sejam titulares.
Quem esquece desse prazo de preferência acaba diluído sem perceber.
Como escolher o número no começo
Não existe mínimo legal, então a pergunta certa não é quanto é obrigatório. É quanto a clínica precisa para funcionar sem o sócio tirar dinheiro do bolso no terceiro mês.
A conta tem três partes. O que entra como bem, e aqui o art. 1.055 do Código Civil manda estimar o valor, com a responsabilidade solidária do § 1º pelo prazo de cinco anos. O que entra como dinheiro, que é o que paga aluguel, folha e material até a clínica girar. E o que não entra: o trabalho dos próprios sócios, vedado pelo § 2º do mesmo artigo.
Capital baixo demais obriga aporte depois, por mútuo ou por aumento de capital, e cada caminho tem custo e registro. Capital alto demais sem integralização deixa o sócio exposto, porque na limitada a responsabilidade é restrita ao valor das quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização, pelo art. 1.052.
O número vai para o contrato, e o art. 997 lista o que o contrato precisa mencionar. Desenhe isso junto do contrato social da clínica, não depois dele.
O que o capital social não protege
Aqui mora a confusão mais cara. Capital social não é escudo.
Ele não limita responsabilidade enquanto não estiver integralizado. Pelo art. 1.052, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Capital declarado e não integralizado é promessa, e promessa é cobrável.
Ele não resolve a discussão sobre obrigação trabalhista ou tributária quando se pede desconsideração. Esse debate não para no valor do capital.
E ele não substitui caixa. Número alto no contrato não paga fornecedor. Quem paga é o dinheiro que entrou de fato.
Para quem está montando a operação agora, o capital é uma das decisões do começo, e não a mais importante: ele entra junto da escolha de regime, do CNAE e da estrutura societária. O roteiro de abrir uma clínica médica passo a passo põe cada uma no lugar, e quem vai operar na região encontra o recorte local em abrir clínica em São José dos Campos.
Um exercício, para ver a regra funcionando
Exercício, não caso de cliente. Imagine dois médicos abrindo uma clínica. Eles declaram capital alto no contrato, para passar imagem de solidez em credenciamento, e integralizam só uma fração em dinheiro. O resto fica como a integralizar, sem prazo definido.
No primeiro ano aparece uma cobrança. O argumento de que a responsabilidade é limitada às quotas encontra a segunda parte do art. 1.052: a solidariedade pela integralização do capital declarado.
Nessa hipótese, o número escolhido para impressionar virou o tamanho da exposição. Declarar o que se pretende integralizar de fato, com prazo no contrato, resolveria.
Dica PleniHub: defina o capital pelo que a clínica realmente precisa para operar nos primeiros meses, e integralize o que foi subscrito. Capital coerente com a operação e efetivamente integralizado é o cenário mais simples de sustentar, tanto num pedido de crédito quanto numa discussão entre sócios.
- ✓Definir o capital pela necessidade real de operação, e não pela aparência.
- ✓Registrar no contrato a quota de cada sócio e o modo de realizá-la, pelo art. 997, IV.
- ✓Integralizar o que foi subscrito, e documentar cada aporte.
- ✓Não registrar prestação de serviços como forma de integralizar.
- ✓Avaliar bens com critério, lembrando dos cinco anos do art. 1.055, § 1º.
- ✓Guardar nota fiscal e laudo dos bens conferidos ao capital.
- ✓Revisar o contrato quando a operação da clínica mudar de porte.
Contrato social bem desenhado na abertura evita boa parte das discussões que aparecem anos depois. Acompanhar isso desde o começo é parte do trabalho da contabilidade para clínicas médicas no Vale do Paraíba.








