A regra é antiga, a leitura é nova
O art. 32 da Lei 4.357, de 16 de julho de 1964, diz que as pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito não garantido para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição no prazo legal, não poderão dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, nem a diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.
O art. 52 da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, manda aplicar o mesmo dispositivo às empresas em débito não garantido com a União.
A multa está no § 1º do art. 32, com redação da Lei 11.051/2004: 50% das quantias distribuídas ou pagas indevidamente, para a pessoa jurídica, e 50% das importâncias recebidas, para os diretores e demais membros da administração superior. O § 2º limita cada uma dessas multas a 50% do valor total do débito não garantido.
Para uma clínica que distribui resultado aos sócios todo mês, isso não é assunto teórico.
O que o STF decidiu em setembro de 2026
O Conselho Federal da OAB questionou esses dispositivos na ADI 5161, alegando, entre outros pontos, que a medida seria sanção política para cobrança de tributo.
O Plenário do STF concluiu o julgamento em 30 de setembro de 2026. Por maioria, prevaleceu a corrente aberta pelo ministro Cristiano Zanin: as normas são constitucionais, desde que a multa seja aplicada mediante requisitos.
A tese fixada foi esta:
| Requisito, e os três são cumulativos | Referência |
|---|---|
| O crédito tributário estar definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União | Tese da ADI 5161, item i |
| A exigibilidade do crédito não estar suspensa por qualquer das causas do art. 151 do CTN | Tese da ADI 5161, item ii |
| O débito não estar garantido por qualquer das modalidades do art. 9º da Lei 6.830/1980 | Tese da ADI 5161, item iii |
Segundo o voto vencedor, os critérios evitam que a multa seja aplicada de forma automática e limitam a penalidade às situações em que a dívida já esteja formalmente constituída, possa ser cobrada e não tenha garantia. O ministro também afastou a possibilidade de aplicar a multa com base apenas no registro contábil de contribuições ainda não recolhidas.
A decisão não liberou a distribuição de lucros para quem tem dívida. Ela delimitou quando a multa pode ser aplicada. A vedação do art. 32 continua no ordenamento, e o enquadramento depende da situação concreta de cada crédito.
A certidão é o instrumento prático
Os três requisitos falam de uma coisa que a clínica não enxerga do lado de dentro: em que estágio está cada débito.
É aí que entra a certidão. A certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União mostra a posição da empresa perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ela é o documento que indica se existe débito e se ele já foi inscrito.
Além dela, a clínica costuma precisar de outras certidões em momentos específicos: ao se credenciar a convênio, ao participar de processo de contratação pública, ao tomar crédito em banco, ao vender participação ou alterar o quadro societário.
A diferença entre uma certidão negativa e uma positiva com efeito de negativa importa. A positiva com efeito de negativa aparece quando existem débitos, mas eles estão em situação que não impede a emissão, por exemplo com exigibilidade suspensa ou garantidos. Essas são justamente as situações que a tese do STF menciona.
A ordem de conferência antes de aprovar a distribuição
A tese do STF tem três requisitos cumulativos, e cumulativo é a palavra que importa: faltando um, a multa do § 1º não se sustenta. Então a conferência segue a ordem deles.
Primeiro, existe débito inscrito em dívida ativa da União? Esse é o item i, e é o que a certidão conjunta mostra.
Segundo, a exigibilidade está suspensa? As hipóteses são as do art. 151 do CTN. Se o débito está suspenso por uma delas, o item ii não se completa.
Terceiro, o débito está garantido? As modalidades são as do art. 9º da Lei 6.830/1980. Débito garantido derruba o item iii.
Só depois dessa sequência vem a decisão de distribuir. E vale separar duas coisas que a clínica mistura com frequência: a diferença entre pró-labore e distribuição de lucros não é formal, ela muda o que a vedação do art. 32 alcança. Pró-labore remunera trabalho. Participação nos lucros é o que o dispositivo proíbe enquanto houver débito não garantido.
Guarde a certidão com data junto do documento que aprovou a distribuição. Prova reconstituída depois não é prova.
O que muda para a clínica que já parcelou
Parcelamento é uma das hipóteses do art. 151 do CTN. Então a clínica que parcelou e está pagando tem, quanto àquele débito, a exigibilidade suspensa, e o item ii da tese não se fecha.
Isso não é passe livre, e a diferença é prática. A suspensão vale para o débito que entrou no parcelamento. Débito de fora continua de fora, e é comum a clínica ter parcelado uma parte e deixado o resto correndo.
A suspensão também depende de o parcelamento estar vivo. Parcela em atraso caminha para a rescisão, e a rescisão devolve o débito à condição anterior, sem aviso. Quem distribui todo mês apoiado num parcelamento precisa olhar o parcelamento todo mês.
Por isso o instrumento continua sendo a certidão, e não a lembrança de que está parcelado. A positiva com efeito de negativa é justamente a que mostra débito existente em situação que não impede. Para quem está no Lucro Presumido, isso se cruza com o Lucro Presumido na clínica e com a estratégia de distribuição de lucros do ano.
Um exercício, para ver a regra funcionando
Exercício, não caso de cliente. Imagine uma clínica com dois sócios que distribui resultado todo mês, por hábito, sem olhar certidão. Ela tem um débito previdenciário antigo, parcelado há dois anos, e um débito de contribuição mais recente, não parcelado e já inscrito.
Pela tese, o primeiro não serve de base para a multa: a exigibilidade está suspensa pelo parcelamento. O segundo pode servir, porque está inscrito, não está suspenso e não tem garantia.
Nessa hipótese, a existência do parcelamento dá uma falsa sensação de regularidade. Quem olhasse só o parcelamento concluiria que está tudo certo. A certidão mostraria os dois.
Dica PleniHub: antes de aprovar a distribuição de resultado do exercício, puxe as certidões e olhe a data. Certidão vencida não serve de prova, e descobrir um débito inscrito depois de distribuir é o pior momento possível, porque a multa do § 1º alcança tanto a clínica quanto quem recebeu.
- ✓Puxar a certidão conjunta de tributos federais e dívida ativa antes de distribuir resultado.
- ✓Verificar se há débito inscrito em dívida ativa da União, que é o item i da tese.
- ✓Checar se algum débito está com exigibilidade suspensa pelo art. 151 do CTN.
- ✓Checar se há débito garantido nas modalidades do art. 9º da Lei 6.830/1980.
- ✓Guardar as certidões com data, junto da ata ou do documento que aprovou a distribuição.
- ✓Tratar pró-labore e distribuição de lucros como coisas distintas no registro contábil.
- ✓Levar qualquer débito identificado para análise antes da próxima distribuição, e não depois.
Distribuição de lucro é a parte da clínica que o sócio mais sente, e é também a que mais depende de a casa estar em ordem no fisco. Acompanhar certidão e situação de débito junto do fechamento é parte do trabalho da contabilidade para clínicas médicas no Vale do Paraíba.








