O que é o Anexo X do Simples Nacional
A LC 214/2025 criou o Anexo X especificamente para serviços de saúde no Simples Nacional. Ele substitui gradualmente os Anexos III e V para atividades médicas, incorporando o IBS nas alíquotas do DAS conforme o cronograma de transição.
| Faixa de faturamento | Alíquota Anexo III atual | Alíquota Anexo X (2033) | Variação estimada |
|---|---|---|---|
| Até R$ 180.000/ano | 6% | ~6% | Neutra |
| R$ 180k a R$ 360k/ano | 11,2% | ~11,5% | +0,3% |
| R$ 360k a R$ 720k/ano | 13,5% | ~13,8% | +0,3% |
| R$ 720k a R$ 1,8M/ano | 16% | ~16,3% | +0,3% |
| R$ 1,8M a R$ 3,6M/ano | 21% | ~21,3% | +0,3% |
💡 Dica PleniHub: O impacto no Simples Nacional é muito menor do que no Lucro Presumido. O IBS no Simples é incorporado ao DAS sem cobrança separada — o médico em São José dos Campos continua pagando uma única guia mensal.
Cronograma de transição: 2026 a 2033
| Ano | ISS no DAS | IBS no DAS | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026 | 100% | 0,1% (teste) | Impacto mínimo |
| 2027 | 90% | 10% | Transição inicia |
| 2028 | 80% | 20% | Transição avança |
| 2029 | 60% | 40% | Metade do caminho |
| 2030 | 40% | 60% | IBS predomina |
| 2031 | 20% | 80% | ISS quase extinto |
| 2032 | 0% | 100% | ISS extinto |
| 2033 | — | 100% IBS | Transição completa |
O Fator R continua valendo no Anexo X?
⚠️ Atenção: Sim! O Fator R continua válido no Anexo X. Médicos que hoje estão no Anexo III (Fator R ≥ 28%) continuarão se beneficiando da alíquota menor no Anexo X após a transição.
O que médicos no Simples devem fazer agora
- ✓Verificar se o sistema de NF-e está atualizado para o novo padrão
- ✓Confirmar com o contador se a atividade se enquadra no Anexo X
- ✓Monitorar as regulamentações do Comitê Gestor do IBS
- ✓Avaliar se o Fator R ainda se aplica no Anexo X (sim, continua)
- ✓Planejar o regime tributário para 2027 com base nas novas alíquotas
- ✓Verificar se o município de São José dos Campos já aderiu ao sistema IBS
Continue sua jornada técnica:
Referências legais (fontes oficiais)
⚠️ Aviso Legal: Este artigo tem caráter exclusivamente educativo e informativo. As alíquotas e cronogramas baseiam-se na LC 214/2025 vigente em março de 2026 e podem ser alterados por regulamentação posterior. Consulte sempre um contador habilitado (CRC ativo) para sua situação específica.