A resposta direta: médico pode ser MEI?
Não. Médicos não podem ser MEI em nenhuma hipótese para o exercício da medicina. A proibição é clara e está na Lei Complementar nº 123/2006, que criou o MEI. O regime foi criado para atividades simples e operacionais — não para profissões regulamentadas com alto risco técnico e legal.
⚠️ Atenção: Médicos que abrem MEI indevidamente estão sujeitos a cancelamento do CNPJ, cobrança retroativa de tributos com multa de 75% a 150% e juros SELIC, além de questionamento pelo CRM sobre a regularidade da PJ.
Por que médicos são vedados ao MEI
O MEI foi criado para formalizar trabalhadores autônomos em atividades simples — cabeleireiros, eletricistas, pedreiros, vendedores ambulantes. A vedação a profissões regulamentadas tem três fundamentos:
- ✓Atividade intelectual de alto risco: medicina exige formação superior e responsabilidade técnica
- ✓Registro obrigatório em conselho de classe (CRM): incompatível com o MEI
- ✓CNAE 86.30-4-00 não consta na lista de atividades permitidas para MEI (Resolução CGSIM nº 59/2020)
- ✓Limite de faturamento do MEI (R$ 81.000/ano) é incompatível com a renda média médica
- ✓MEI não permite contratação de mais de 1 funcionário — inviável para clínicas
Quais profissões de saúde também não podem ser MEI
| Profissão | Conselho | Pode ser MEI? | Alternativa correta |
|---|---|---|---|
| Médico | CRM | Não | SLU no Simples Nacional ou Lucro Presumido |
| Dentista | CRO | Não | SLU no Simples Nacional ou Lucro Presumido |
| Fisioterapeuta | CREFITO | Não | SLU no Simples Nacional |
| Enfermeiro | COREN | Não | SLU no Simples Nacional |
| Nutricionista | CRN | Não | SLU no Simples Nacional |
| Psicólogo | CRP | Não | SLU no Simples Nacional |
| Farmacêutico | CRF | Não | SLU no Simples Nacional |
| Veterinário | CRMV | Não | SLU no Simples Nacional |
💡 Dica PleniHub: Técnicos de enfermagem (COREN) e técnicos em radiologia (CONTER) também não podem ser MEI para o exercício de suas atividades regulamentadas. A regra é: se tem conselho de classe, não pode ser MEI.
Alternativas reais ao MEI para médicos
| Regime | Faturamento anual | Alíquota efetiva | Ideal para |
|---|---|---|---|
| Simples Nacional — Anexo III (Fator R ≥ 28%) | Até R$ 4,8 milhões | ~6% a 11% | Médico solo com pró-labore alto |
| Simples Nacional — Anexo V (Fator R < 28%) | Até R$ 4,8 milhões | ~15,5% a 19% | Médico solo sem folha de pagamento |
| Lucro Presumido | Até R$ 78 milhões | ~13% a 16% | Faturamento acima de R$ 200k/ano |
| Lucro Real | Sem limite | Variável | Clínicas com muitas despesas dedutíveis |
Simples Nacional vs. Lucro Presumido: qual escolher
| Critério | Simples Nacional | Lucro Presumido |
|---|---|---|
| Faturamento até R$ 200k/ano | ✅ Mais vantajoso | ❌ Carga maior |
| Faturamento R$ 200k a R$ 600k/ano | ✅ Depende do Fator R | ⚠️ Pode ser melhor |
| Faturamento acima de R$ 600k/ano | ⚠️ Avaliar | ✅ Geralmente melhor |
| Simplicidade de obrigações | ✅ DAS único | ❌ Mais obrigações |
| Fator R ≥ 28% | ✅ Alíquota 6% | — |
| Tomada de crédito INSS | ❌ Não permite | ✅ Permite |
Como abrir a PJ médica corretamente
- ✓1. Escolher a estrutura: SLU (solo) ou Ltda (com sócios)
- ✓2. Definir o regime tributário com seu contador (Simples ou Lucro Presumido)
- ✓3. Elaborar o contrato social com CNAE 86.30-4-00
- ✓4. Registrar na Junta Comercial via REDESIM (1-5 dias úteis)
- ✓5. Obter o CNPJ na Receita Federal (automático via REDESIM)
- ✓6. Inscrever no município (ISS) — 3 a 10 dias úteis
- ✓7. Registrar no CRM-SP como sociedade médica — 15 a 30 dias
- ✓8. Obter alvará da Vigilância Sanitária — 30 a 90 dias
Continue sua jornada técnica:
Referências legais (fontes oficiais)
⚠️ Aviso Legal: Este artigo tem caráter exclusivamente educativo e informativo. As informações baseiam-se na LC 123/2006, Resolução CGSIM nº 59/2020 e Resolução CFM nº 2.216/2018 vigentes em janeiro de 2026. Consulte sempre um contador habilitado (CRC ativo) para sua situação específica.