O que é NFS-e e por que médicos precisam emitir
A NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) é o documento fiscal oficial para prestação de serviços no Brasil. Para médicos PJ, a emissão é obrigatória desde janeiro de 2026 — mesmo para pacientes particulares que pagam em dinheiro ou Pix. A base legal é a LC 116/2003 (ISS) e a LC 175/2020 (NFS-e nacional).
Pré-requisitos: inscrição municipal e login Gov.br
- ✓CNPJ ativo com CNAE 8630-5/01 (ou equivalente para sua especialidade)
- ✓Inscrição municipal ativa no município onde você atende
- ✓Conta Gov.br de nível prata ou ouro (validação facial pelo app)
- ✓Ou certificado digital A1 ou A3 (e-CPF ou e-CNPJ)
- ✓Acesso ao portal nfse.gov.br
- ✓Dados do tomador: CPF (paciente PF) ou CNPJ (hospital/plano)
⚠️ Atenção: Se você atende em múltiplos municípios (ex: São José dos Campos, Taubaté e Jacareí), precisa de inscrição municipal em cada cidade. A NFS-e deve ser emitida com a inscrição municipal do município onde o serviço foi prestado — não onde a empresa está sediada.
Passo a passo: como emitir NFS-e pelo nfse.gov.br
- ✓1. Acesse nfse.gov.br e clique em "Entrar com Gov.br"
- ✓2. Selecione o CNPJ da sua empresa (se tiver mais de um)
- ✓3. Clique em "Emitir NFS-e"
- ✓4. Selecione o município onde o serviço foi prestado
- ✓5. Informe o tomador: CPF (paciente PF) ou CNPJ (hospital/plano)
- ✓6. Selecione o código de serviço: 4.01 (consultas) ou 4.02 (exames)
- ✓7. Informe a descrição do serviço (ex: "Consulta médica — clínica geral")
- ✓8. Informe o valor bruto do serviço
- ✓9. Informe deduções (se houver materiais)
- ✓10. Informe retenções (ISS, IRRF, CSRF — se tomador PJ)
- ✓11. Marque "Optante pelo Simples Nacional" se aplicável
- ✓12. Clique em "Transmitir" — a prefeitura valida e gera o XML
- ✓13. Baixe o DANFSe (PDF) e envie ao tomador
💡 Dica PleniHub: Salve o XML da NFS-e em uma pasta organizada por mês e ano. O XML é o documento fiscal oficial — o PDF (DANFSe) é apenas uma representação visual. Em caso de fiscalização, a Receita Federal e a prefeitura solicitam os XMLs.
Campos obrigatórios da NFS-e médica
| Campo | Obrigatório | Exemplo | Observação |
|---|---|---|---|
| Tomador (CPF/CNPJ) | Sim | 123.456.789-00 | CPF para PF, CNPJ para PJ |
| Código de serviço | Sim | 4.01 | 4.01 consultas, 4.02 exames |
| Descrição do serviço | Sim | Consulta médica — cardiologia | Mínimo 10 caracteres |
| Valor bruto | Sim | R$ 350,00 | Valor antes das retenções |
| ISS retido | Se tomador PJ | R$ 7,00 (2%) | Informar alíquota e valor |
| IRRF retido | Se tomador PJ (LP/LR) | R$ 5,25 (1,5%) | Não informar se Simples |
| CSRF retida | Se tomador PJ (LP/LR) | R$ 16,28 (4,65%) | Não informar se Simples |
| Simples Nacional | Se aplicável | Sim | Dispensa retenção de IRRF/CSRF |
NFS-e para pacientes particulares (pessoa física)
Para pacientes particulares (CPF), a NFS-e é emitida sem retenções. O médico PJ recolhe o ISS diretamente à prefeitura via DARF ou DAS. O paciente recebe o DANFSe e pode usar como comprovante de despesa médica no IRPF.
NFS-e para hospitais e planos de saúde (pessoa jurídica)
| Tributo | Alíquota | Quem recolhe | Médico Simples | Médico LP/LR |
|---|---|---|---|---|
| ISS | 2% a 5% | Tomador (hospital/plano) | Sim, retém | Sim, retém |
| IRRF | 1,5% | Tomador (hospital/plano) | Não retém | Sim, retém |
| CSRF (PIS+COFINS+CSLL) | 4,65% | Tomador (hospital/plano) | Não retém | Sim, retém |
Prazo de emissão e penalidades
- ✓Emitir a NFS-e no ato da prestação do serviço ou até o último dia do mês
- ✓Guardar os XMLs por mínimo 5 anos (CTN, art. 173)
- ✓Multa por não emissão: até 100% do valor do serviço (varia por município)
- ✓Multa por emissão com dados incorretos: até 50% do valor do ISS
- ✓Cancelamento possível em até 24 horas sem justificativa
Continue sua jornada técnica:
Referências legais (fontes oficiais)
⚠️ Aviso Legal: Este artigo tem caráter exclusivamente educativo e informativo. Os procedimentos descritos baseiam-se na legislação vigente em março de 2026. As funcionalidades do portal nfse.gov.br podem ser atualizadas. Consulte sempre um contador habilitado (CRC ativo) para análise das obrigações específicas do seu município.